Assinatura de Novos Protocolos de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Lisboa nas Juntas de Freguesia da Cidade

Com a assinatura destes protocolos foi dado um importante passo no sentido da descentralização e do reforço da política de proximidade com os cidadãos

Os novos protocolos celebrados entre a Câmara e as 53 Juntas de Freguesia atribuem novas competências (a par da manutenção das anteriores), nomeadamente a conservação e manutenção da sinalização horizontal e vertical, a definição de percursos, horários e gestão do sistema de transporte de proximidade "Lisboa Porta a Porta", bem como a gestão do motocão (estas duas últimas competências em sistema de gestão conjunta de duas ou mais Juntas).

Segundo a Vereadora Graça Fonseca, responsável por este processo, para além dos 10 milhões de euros provenientes do Fundo de Financiamento das Freguesias, as Juntas lisboetas receberão este ano, por delegação de competências, 13 milhões de euros, ou seja, mais 4 milhões do que no ano transacto, sendo estes protocolos o culminar de um processo anunciado na tomada de posse e que envolveu várias reuniões e muitas horas de diálogo com todas as Juntas de Freguesia, e sendo o início de um processo para aprofundar ao longo dos anos.

De acordo com a Vereadora, estes protocolos reflectem o trabalho minucioso feito ao longo de meses pelos serviços camarários e pelas Juntas, para tentar perceber quais as áreas e as competências adicionais que poderiam passar da alçada do município para as Juntas de Freguesia, mais próximas e mais conhecedoras dos problemas diários das populações de cada bairro.

António Costa afirmou igualmente que é necessário ir-se mais longe, havendo ainda muito caminho a percorrer, lembrando que este deverá ser um duplo processo de descentralização, do Estado para o Município e deste para as Freguesias, que vem reclamando desde 2007.

Referindo-se às competências que poderão e deverão passar para a alçada das Juntas de Freguesia, António Costa deu o exemplo de alguns problemas, como a reparação de um buraco, a substituição de um candeeiro, de uma placa toponímica ou a remoção de uma árvore que poderão ser mais facilmente resolvidos pelo serviço de proximidade prestado pelas Juntas.

Falando também sobre a anunciada reestruturação dos serviços municipais, o presidente relembrou que foi fixada a data de 31 de Dezembro de 2010 em legislação da Assembleia da República para a sua conclusão. Disse ainda que a autarquia aguarda os estudos encomendados ao ISEG e Instituto de Ciências Sociais, sobre a reforma administrativa da cidade. “Esta é uma oportunidade única que não podemos perder, devendo procurar-se uma solução consensual entre as diversas forças políticas”, disse.